INVASÃO DE PRIVACIDADE: TSE repassa dados de brasileiros ao Serasa
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações
cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada
que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos
consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente
todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de
vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo
de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23
no Diário Oficial da União.Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser “validado” para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.
O acordo estabelece que “as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados”. Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo sigilo das informações.
( O Estado de São Paulo)
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